Assistência Social Beneficente de Resgate e Amparo à Criança

Novo prazo para assinar expansão de financiamento federal

1.351 municípios são elegíveis para a expansão do financiamento federal – 1.230 para serviços e ações executados por equipes volantes e 121 para o Paif. Todos devem assinar termo de aceite

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou para 10 de novembro o prazo para que os 1.351 municípios elegíveis à expansão do financiamento federal – para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), são 121 municípios, e para serviços e ações executados por equipes volantes, 1.230 – assinem o termo de aceite no Portal do MDS. O prazo para a manifestação dos conselhos de Assistência Social também foi prorrogado. A nova data é 18 de novembro. Caso o conselho não aprove ou não se manifeste em tempo hábil, o município deixa de receber o financiamento federal.

Os critérios e procedimentos da Expansão 2011 para o Paif e para a oferta de serviços de proteção social básica e ações executadas por equipes volantes foram aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Resolução n° 26, de 16 de setembro de 2011, e pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), na reunião ordinária de 31 de agosto de 2011.

Essa expansão, que busca atender ao disposto no Decreto nº 7.492, de junho de 2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, objetiva contribuir para a superação da extrema pobreza, ofertando serviços socioassistenciais e promovendo integração e articulação de políticas públicas, programas e ações.

O ministério repassará mensalmente para os fundos municipais e do DF, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), valores que variam entre R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, de acordo com o porte do município, para o financiamento do Paif, e R$ 4,5 mil para serviços e ações executados por equipes volantes – nesse último caso, independentemente do porte da cidade. O recurso será repassado a partir de novembro – mês de referência –, após adesão do gestor municipal e/ou do DF e a validação do Conselho de Assistência Social.

A listagem com os municípios (e o DF) elegíveis, em 2011, aos recursos do MDS, quantitativo de Paif e equipes volantes estão em http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica. No menu “Saiba Mais”, clique em “Expansão dos Serviços de      Proteção Social Básica 2011″, depois em “Expansão” e, por fim, em “Plano Brasil Sem Miséria”.

Para fazer jus ao financiamento federal, é necessário que tantoo gestor quanto o Conselho de Assistência Social estejam de acordo quanto à decisão. O gestor deverá formalizar a decisão no termo de aceite publicado no Portal MDS, até 10 de novembro de 2011. Caso não haja manifestação do município ou do DF até o término do prazo, ficará caracterizada a desistência do financiamento.

Após o aceite do gestor, o Conselho de Assistência Social deverá se manifestar, aprovando-o ou não, no próprio termo de aceite, em campo específico para essa finalidade. A aprovação pelo conselho é condição necessária para a transferência de recursos, pois o termo integrará o Plano de Ação de 2011. O prazo para manifestação do conselho termina em 18 de novembro.

Para garantir que todos os municípios elegíveis consigam aderir em tempo hábil, o MDS possibilitou a utilização da senha antiga, acessando o campo específico do termo de aceite com a senha do Suasweb (autenticação antiga).


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