Assistência Social Beneficente de Resgate e Amparo à Criança

O que é a Assistência Social ?

É uma política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

O que são Benefícios Assistenciais ???

Os Benefícios Assistenciais integram a política de assistência social e se configuram como direito do cidadão e dever do Estado. São prestados de forma articulada às seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social, por meio da inclusão dos beneficiários e de suas famílias nos serviços sócio-assistenciais e de outras políticas setoriais, ampliando a proteção social e promovendo a superação das situações de vulnerabilidade e risco social. Dentro no nosso atendimento no plantão social, podemos tirar várias dúvidas sobre qual o melhor programa para inserir a família.
Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e os Benefícios Eventuais.

O BPC garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo vigente ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.

Os Benefícios Eventuais caracterizam-se por seu caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

O acesso aos Benefícios Assistenciais é um direito do cidadão. Deve ser concedido primando-se pelo respeito à dignidade dos indivíduos que deles necessitem. Todo o recurso financeiro do BPC provém do orçamento da Seguridade Social, sendo administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. A prestação e o financiamento dos benefícios eventuais são de competência dos municípios e do Distrito Federal, com responsabilidade de co-financiamento pelos estados.

  

Entendendo o benefício do Renda Cidadã

É um benefício social de concessão temporária, para famílias com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) / mês por família, durante 36 meses, mediante avaliação do gestor municipal, que a cada período de 12 meses, deverá avaliar as condições e critérios para permanência da família no programa. As Ações Complementares são atividades organizadas e regulares, de iniciativa pública e/ou privada com a função de ampliar a oportunidade de desenvolvimento de proteção e de inclusão social que, somadas à transferência de renda, favorecem o desenvolvimento da autonomia dos beneficiários como:

a) Serviço Sócio-educativo, acontece 1 (uma) vez por mês na Entidade, onde abordamos temas voltados ao fortalecimento dos vínculos familiares;

b) Apoio à Formação e Capacitação: esta ação tem por objetivo promover a formação e/ou educação sócio-profissional para o trabalho coletivo ou individual, toda terça em nossa oficina de artesanato;

c) Complementando Renda Cidadã: esta ação objetiva promover aos membros da família do Programa Renda Cidadã, cursos de qualificação profissional, possibilitando a família uma oportunidade para viver com seus próprios recursos. O Complementando Renda Cidadã deverá ser inserido pelo município no seu Plano de Assistência Social, como condição para o repasse de recursos financeiros pelo Estado.


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7 Comentários
  1. Poxa muito interresante esta materia olha vcs estão de parabens cada dia este site esta melhor e esta dando o que falar heim pessoal eu nem sabia que existia uma lei especifica para o serviço social……Obrigado pela informaçoes que vcs estão passando para gente vcs são demais

    • Virão mais e mais notícias e artigos sobre o Serviço Social. Fique ligado e ajude a divulgar Ok.

  2. Coisa Boa e maravilhosa heim ? 😆 😆 😆 😆

  3. Coisa Boa esta heim ………………

  4. Adoreis isso é verdade e se possivel vamos ajudar né pessoal……….

  5. Bom dia,

    Gostaria de fazer uma pequena observação.

    O SERVIÇO SOCIAL: É a profissão de nível superior.

    A ASSISTÊNCIA SOCIAL: É Política Pública.

    Por favor, não entendam como hostilidade,

    Abraços

    • Obrigado Gilmar pela contribuição

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